AREsp 2867805 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se que, por se tratar de defesa de interesse difuso/ambiental em ação civil pública proposta por associação, é dispensada autorização expressa dos associados; além disso, a alegada omissão quanto à previsão estatutária não foi objeto de embargos declaratórios na instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Naira Campos Machado e outros; Autora: Associação dos Moradores de Cacupé - AMOCAPÉ; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Associações, Interesse Difuso, Substituição Processual, Autorização De Associados
Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa De Associações Interesse Difuso Substituição Processual Autorização De Associados

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Parties

Naira Campos Machado e outros

Agravante

Associação dos Moradores de Cacupé - AMOCAPÉ

Autora

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa das associações para propositura de ação civil pública
  2. 2 Dispensa de autorização expressa dos associados em defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos
  3. 3 Alegação de omissão por não apreciação de previsão estatutária sobre assembleia

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se que, por se tratar de defesa de interesse difuso/ambiental em ação civil pública proposta por associação, é dispensada autorização expressa dos associados; além disso, a alegada omissão quanto à previsão estatutária não foi objeto de embargos declaratórios na instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.