AREsp 3036817 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente, não verificando omissão nos termos alegados; o indeferimento de prova pericial e testemunhal foi justificado pelo juízo de origem por considerá-las inúteis ao deslinde da controvérsia, e para acolher a alegação de cerceamento seria necessário reexaminar prova, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Oferta De Vagas Em Creches, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Testemunhal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão quanto às teses suscitadas (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e testemunhal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente, não verificando omissão nos termos alegados; o indeferimento de prova pericial e testemunhal foi justificado pelo juízo de origem por considerá-las inúteis ao deslinde da controvérsia, e para acolher a alegação de cerceamento seria necessário reexaminar prova, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial