REsp 2088373 - ACORDAO

REsp 2088373 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição recursal foi genérica e não demonstrou concretamente a violação das normas federais invocadas (incidência da Súmula 284/STF); o art. 1º, VIII, da Lei 7.347/1985 não ampara a pretensão quando não há alegação ou prova de dano ao patrimônio público em face de controle preventivo de transparência; e o art. 1.013, § 3º, do CPC não foi prequestionado no acórdão regional (Súmula 282/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Do MPF, Recursos Federais, Transparência Municipal, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento Ausente
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Do MPF Recursos Federais Transparência Municipal Fundamentação Deficiente Prequestionamento Ausente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Demonstrar violação de legislação federal em peça recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º, VIII, da Lei n. 7.347/1985 à pretensão ministerial
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.013, § 3º, do CPC (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição recursal foi genérica e não demonstrou concretamente a violação das normas federais invocadas (incidência da Súmula 284/STF); o art. 1º, VIII, da Lei 7.347/1985 não ampara a pretensão quando não há alegação ou prova de dano ao patrimônio público em face de controle preventivo de transparência; e o art. 1.013, § 3º, do CPC não foi prequestionado no acórdão regional (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC