AREsp 2898539 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque as questões suscitadas (reconhecimento de tutela coletiva e origem comum, suficiência da motivação recursal quanto à dialeticidade e utilidade/necessidade da consulta prévia) estão fundamentadas em elementos probatórios e, portanto, sua revisão exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela Coletiva, Dialeticidade (art. 932 Cpc), Interesse Processual (art. 330 Cpc), Consulta Prévia Antes De Operações Bancárias, Fraude De Terceiros, Direitos Individuais Homogêneos (art. 81 Cdc), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Privado Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Tutela Coletiva Dialeticidade (art. 932 Cpc) Interesse Processual (art. 330 Cpc) Consulta Prévia Antes De Operações Bancárias +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao art. 932 do CPC por ausência de dialeticidade na apelação do Ministério Público?
  2. 2 A imposição de consulta prévia padece de ausência de interesse processual, por inutilidade/ausência de necessidade, à luz do art. 330 do CPC?
  3. 3 A ação civil pública não se enquadra nas hipóteses do art. 1º da Lei n. 7.347/1985 por inexistirem interesses difusos/coletivos tuteláveis?

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque as questões suscitadas (reconhecimento de tutela coletiva e origem comum, suficiência da motivação recursal quanto à dialeticidade e utilidade/necessidade da consulta prévia) estão fundamentadas em elementos probatórios e, portanto, sua revisão exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.