AREsp 2916403 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por ausência de manifestação expressa e suficiente sobre pontos indicados pelo recorrente (notadamente depoimentos e o resultado eleitoral de 2012) que podem infirmar a conclusão do TJMG; em razão da necessidade de análise de questões fáticas pelo Tribunal a quo e do óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões, ao passo que o agravo interno foi negado.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: SEBASTIÃO VIEIRA FILHO; Réu: LUIZ TADEU LEITE; Testemunha/informante: João Carlos Soares Revert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das omissões indicadas.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/15), Embargos De Declaração, Art. 1.025 Do Cpc/15, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/15) Embargos De Declaração Art. 1.025 Do Cpc/15 Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

Ministério Público

Autor

SEBASTIÃO VIEIRA FILHO

Réu

LUIZ TADEU LEITE

Réu

João Carlos Soares Revert

Testemunha/informante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão do Tribunal de origem quanto a depoimentos e ao fato eleitoral de 2012
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/15 no caso concreto
  3. 3 Impossibilidade de exame de questões fático-probatórias pelo STJ em razão da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por ausência de manifestação expressa e suficiente sobre pontos indicados pelo recorrente (notadamente depoimentos e o resultado eleitoral de 2012) que podem infirmar a conclusão do TJMG; em razão da necessidade de análise de questões fáticas pelo Tribunal a quo e do óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões, ao passo que o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das omissões indicadas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento/manifestação sobre os pontos omissos indicados pelo recorrente