AREsp 2560309 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 5/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e interpretação de cláusulas contratuais relativas à legitimidade passiva (Súmula 5/STJ), e a conclusão do Tribunal de origem quanto ao dano moral coletivo está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: EXPRESSO PÉGASO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Transporte Público Coletivo, Serviço Inadequado, Dano Moral Coletivo, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Ação Civil Pública Transporte Público Coletivo Serviço Inadequado Dano Moral Coletivo Legitimidade Passiva Reexame De Provas Aplicação De Súmulas

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Parties

EXPRESSO PÉGASO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e óbice da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 5/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e interpretação de cláusulas contratuais relativas à legitimidade passiva (Súmula 5/STJ), e a conclusão do Tribunal de origem quanto ao dano moral coletivo está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada