REsp 2239866 - DECISAO

REsp 2239866 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência relativa aos arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/1985 não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque a verificação da tempestividade do recurso do Município exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o relator está autorizado a não conhecer de recurso inadmissível conforme art. 932, III, CPC e dispositivos regimentais citados.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE VILHENA; Recorrido: ESPÓLIO DE CLÁUDIO SUCKEL; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Loteamento Urbano, Obrigação De Fazer, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Tempestividade, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Urbanístico Ação Civil Pública Loteamento Urbano Obrigação De Fazer Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Tempestividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE VILHENA

Recorrente

ESPÓLIO DE CLÁUDIO SUCKEL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração opostos pelos recorridos interromperam o prazo recursal
  3. 3 Ilegitimidade passiva como causa de extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência relativa aos arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/1985 não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque a verificação da tempestividade do recurso do Município exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o relator está autorizado a não conhecer de recurso inadmissível conforme art. 932, III, CPC e dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial