REsp 2202812 - ACORDAO

REsp 2202812 - ACORDAO

A Corte concluiu que a decisão de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal; assim, o agravo interno foi interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, tornando-o intempestivo e inviabilizando seu conhecimento, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARIA REGINA DA COSTA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Pedido De Reconsideração, Tempestividade De Recurso, Princípio Da Fungibilidade, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Pedido De Reconsideração Tempestividade De Recurso Princípio Da Fungibilidade Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA REGINA DA COSTA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração suspende ou interrompe o prazo recursal
  2. 2 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela Corte de origem
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade ao pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a decisão de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal; assim, o agravo interno foi interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, tornando-o intempestivo e inviabilizando seu conhecimento, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao recurso