REsp 2255386 - DECISAO

REsp 2255386 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a aplicação, por simetria, do art. 18 da Lei 7.347/1985 para afastar a condenação em honorários sucumbenciais, o que configura ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ. Concomitantemente, majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Roberto Pinheiro Dorgam e outros; Recorrida: HÓRUS ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO DE CARÁTER SÓCIO-AMBIENTALISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C) Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Ambiental / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Perda Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Tema 1076/stj, Súmula 211/stj, Art. 18 Da Lei 7.347/1985
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Perda Do Objeto Princípio Da Causalidade Tema 1076/stj +2 more

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Parties

Roberto Pinheiro Dorgam e outros

Recorrente

HÓRUS ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO DE CARÁTER SÓCIO-AMBIENTALISTA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C) Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Ambiental / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por simetria, do art. 18 da Lei 7.347/1985 para afastar condenação em honorários sucumbenciais em ação civil pública
  2. 2 Prequestionamento e sua exigência para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 1076/STJ quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a aplicação, por simetria, do art. 18 da Lei 7.347/1985 para afastar a condenação em honorários sucumbenciais, o que configura ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ. Concomitantemente, majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil