REsp 2243834 - DECISAO

REsp 2243834 - DECISAO

Parties
Embargante: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Isenção De Custas, Direitos Individuais Homogêneos, Sindicato, Adicional De Insalubridade, Honorários Periciais
Processual Civil Direito Coletivo Ação Civil Pública Isenção De Custas Direitos Individuais Homogêneos Sindicato Adicional De Insalubridade Honorários Periciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e do art. 87 do CDC às ações coletivas ajuizadas por sindicatos em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Caracterização da demanda como tutela de patrimônio público ou social (art. 1º, VIII, Lei n. 7.347/1985) vs. direito individual homogêneo