AREsp 3090440 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação a lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos ou do dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties: Réu: Eduardo Antônio Macêdo Holanda; Réu: Raunildo da Costa Lucena Júnior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Mandato Parlamentar, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Mandato Parlamentar Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Eduardo Antônio Macêdo Holanda

Réu

Raunildo da Costa Lucena Júnior

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 Alegada violação dos arts. 1.013, §§1º e 2º; 1.022, incisos I e II; 489, §1º, incisos IV e VI; e art. 1.025 do CPC
3 Alegada violação à Lei nº 13.655/2018

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.