AREsp 2647854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia (logo, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83), o termo inicial do prazo prescricional para anular cláusula ilegal em contrato de concessão é a data de encerramento do contrato, não a mera ciência do edital ou assinatura do contrato, de modo que a pretensão não estava prescrita.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGANTES S.A.; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO; Agravado: PROCON; Agravado: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (16/04/2026 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Concessão De Serviço Público, Prescrição, Tarifa De Pedágio, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Concessão De Serviço Público Prescrição Tarifa De Pedágio Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGANTES S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

PROCON

Agravado

ARTESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (16/04/2026 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para ação civil pública que busca anular cláusula de concessão de serviço público
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia (logo, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83), o termo inicial do prazo prescricional para anular cláusula ilegal em contrato de concessão é a data de encerramento do contrato, não a mera ciência do edital ou assinatura do contrato, de modo que a pretensão não estava prescrita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido.