AREsp 3110125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e enfrentou os pontos centrais suscitados; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não se configurou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC nem afronta ao art.16 da Lei nº 7.347/85.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Omissão E Fundamentação (arts. 489, §1º E 1.022, II, Cpc), Coisa Julgada E Adstrição/congruência, Limitação Territorial Da Sentença (art. 16 Da Lei Nº 7.347/85), Súmula 284/stf, Tema 1.075 Do STF, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Ação Civil Pública Omissão E Fundamentação (arts. 489, §1º E 1.022, Ii, Cpc) Coisa Julgada E Adstrição/congruência Limitação Territorial Da Sentença (art. 16 Da Lei Nº 7.347/85) Súmula 284/stf Tema 1.075 Do STF Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou ausência de fundamentação apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF quando razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de limitação territorial do título coletivo (art. 16 da Lei nº 7.347/85) e eventual violação da coisa julgada em razão de entendimento jurisprudencial superveniente (Tema 1.075)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e enfrentou os pontos centrais suscitados; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não se configurou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC nem afronta ao art.16 da Lei nº 7.347/85.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.