AREsp 3074055 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular a fundamentação acerca da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; por esse motivo incidiu a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dever De Recuperação De Áreas Degradadas, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Dever De Recuperação De Áreas Degradadas Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Natureza indenizável do dano intermediário em matéria ambiental (mencionado pelo agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular a fundamentação acerca da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; por esse motivo incidiu a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.