AREsp 3159393 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual prevalece o entendimento da Corte de origem; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 1% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Réu: Município de Paudalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conhecido (recurso especial)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Patrimônio Histórico Cultural, Restauração De Bem Tombado, Intervenção Judicial Por Omissão Administrativa, Lei De Responsabilidade Fiscal, Remessa Necessária, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Patrimônio Histórico Cultural Restauração De Bem Tombado Intervenção Judicial Por Omissão Administrativa Lei De Responsabilidade Fiscal Remessa Necessária +3 more

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Parties

Município de Paudalho

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da revelia à Fazenda Pública
  2. 2 Legitimidade do polo passivo
  3. 3 Obrigação do Município de restaurar bem tombado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual prevalece o entendimento da Corte de origem; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 1% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido (recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015