AREsp 3162928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidir a Súmula n. 284/STF, uma vez que a agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e a mera enumeração de artigos, sem demonstração analítica e individualizada de como o acórdão recorrido os contrariou, é insuficiente para atender aos requisitos de admissibilidade do recurso especial; os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual não afastam essa exigência.

Parties
Agravante: Companhia Espírito-santense de Saneamento - CESAN; Autor: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Réu: Município de Nova Venécia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Saneamento Básico, Responsabilidade Solidária, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Saneamento Básico Responsabilidade Solidária Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

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Parties

Companhia Espírito-santense de Saneamento - CESAN

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Autor

Município de Nova Venécia

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Responsabilidade solidária do Município e da concessionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidir a Súmula n. 284/STF, uma vez que a agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e a mera enumeração de artigos, sem demonstração analítica e individualizada de como o acórdão recorrido os contrariou, é insuficiente para atender aos requisitos de admissibilidade do recurso especial; os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual não afastam essa exigência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial