AREsp 2629139 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e concreta alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem (notadamente a alegação de ausência/erro na indicação de dispositivo federal - Súmula 284/STF - e a...

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Parties
Agravante: WALDEMIR CAETANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Preclusão
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

WALDEMIR CAETANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza da decisão que não admite recurso especial como dispositivo único e consequências para a impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e concreta alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem (notadamente a alegação de ausência/erro na indicação de dispositivo federal - Súmula 284/STF - e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e considerando-se que a decisão que não admite o recurso especial constitui dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno