AREsp 1508117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente e porque a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, a penhora de percentual reduzido de verbas de natureza alimentar, desde que preservado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família, de modo que não houve ofensa às normas invocadas nem surpresa processual pela aplicação de entendimento compatível com precedentes da Corte.

Parties
Agravante: VALCI JOSE FERREIRA DE SOUZA; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa, Impenhorabilidade De Subsídios, Penhora De Percentual De Ativos Financeiros, Indisponibilidade De Bens, Conflito De Normas Processuais (cpc/1973 X Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa Impenhorabilidade De Subsídios Penhora De Percentual De Ativos Financeiros Indisponibilidade De Bens Conflito De Normas Processuais (cpc/1973 X Cpc/2015)

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Parties

VALCI JOSE FERREIRA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de subsídios preservando mínimo existencial
  3. 3 Aplicação temporal do CPC/2015 e alegação de surpresa/irretroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente e porque a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, a penhora de percentual reduzido de verbas de natureza alimentar, desde que preservado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família, de modo que não houve ofensa às normas invocadas nem surpresa processual pela aplicação de entendimento compatível com precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.