AREsp 2939096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que não houve cerceamento de defesa ao decidir de forma antecipada, por entender haver elementos probatórios suficientes nos autos nos termos do art. 371 do CPC, e, no mérito, manteve a improcedência da ação por ausência de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelado: Isaú Gerino; Demandado: INASE (INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À EDUCAÇÃO); Demandado: MARCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Prova Testemunhal, Elemento Subjetivo (dolo), Súmula 7 Do STJ
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa Nulidade Por Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Prova Testemunhal Elemento Subjetivo (dolo) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Isaú Gerino

Apelado

INASE (INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À EDUCAÇÃO)

Demandado

MARCA

Demandado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 371 do CPC por suposto cerceamento de defesa
  2. 2 Necessidade de produção de prova testemunhal em ação de improbidade
  3. 3 Configuração do dolo como elemento subjetivo indispensável para improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que não houve cerceamento de defesa ao decidir de forma antecipada, por entender haver elementos probatórios suficientes nos autos nos termos do art. 371 do CPC, e, no mérito, manteve a improcedência da ação por ausência de demonstração do dolo necessário à configuração do ato de improbidade; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.