AREsp 2760700 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o exame do recurso especial dispensaria a reavaliação de elementos probatórios (Súmula n. 7/STJ), e não impugnou de forma concreta todos os fundamentos da decisão de...

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Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Prejudicialidade Externa, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Prejudicialidade Externa Dialeticidade Recursal

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Parties

CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reapreciação de prova no recurso especial)
  2. 2 Existência ou não de prejudicialidade externa e necessidade de sobrestamento da ação de improbidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o exame do recurso especial dispensaria a reavaliação de elementos probatórios (Súmula n. 7/STJ), e não impugnou de forma concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o dever de dialeticidade (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.