REsp 1925775 - ACORDAO

REsp 1925775 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão; as demais alegações (notadamente a respeito do art. 85 do CPC) não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e constatou-se perda de objeto/ausência de interesse, atraindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Perda De Objeto, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Administrativo Processual Civil Ação Coletiva Execução Individual Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Perda De Objeto +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 85 do CPC sem prequestionamento
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão; as demais alegações (notadamente a respeito do art. 85 do CPC) não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e constatou-se perda de objeto/ausência de interesse, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento