REsp 1884432 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada: o tribunal a quo não apreciou determinados dispositivos (falta de prequestionamento), a jurisprudência do STJ reconhece que a impetração interrompe a prescrição até o trânsito em julgado do mandamus, e a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não se justifica provimento do agravo.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: SPPrev; Agravados: Policiais militares inativos e pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Mandado De Segurança, Prescrição, Suspensão Do Processo, Juros De Mora, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Mandado De Segurança Prescrição Suspensão Do Processo Juros De Mora Súmulas

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

SPPrev

Agravante

Policiais militares inativos e pensionistas

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança
  2. 2 Prescrição quinquenal para parcelas pretéritas
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada: o tribunal a quo não apreciou determinados dispositivos (falta de prequestionamento), a jurisprudência do STJ reconhece que a impetração interrompe a prescrição até o trânsito em julgado do mandamus, e a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não se justifica provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.