REsp 1946476 - DECISAO

REsp 1946476 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 573.232 e RE 612.043) que define que, em ações propostas por associação, a eficácia subjetiva do título executivo alcança apenas os filiados indicados na lista juntada à inicial ou que tenham autorizado expressamente a propositura; como o recorrente não comprovou autorização expressa nem estava na lista, falta-lhe legitimidade ativa para a execução individual, não havendo como o STJ revisar a matéria fática, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: particular; Associação: ASDNER - Associação dos Servidores Federais em Transportes; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual De Sentença, Representação Processual, Legitimidade Ativa, Recurso Especial, Repercussão Geral
Processual Civil Constitucional Ação Coletiva Execução Individual De Sentença Representação Processual Legitimidade Ativa Recurso Especial Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

particular

Recorrente

ASDNER - Associação dos Servidores Federais em Transportes

Associação

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização expressa dos associados para propositura da ação de conhecimento por associação
  2. 2 Alcance subjetivo do título executivo formado em ação proposta por associação (quem são os beneficiários)
  3. 3 Possibilidade de execução individual apenas pelos associados expressamente autorizantes ou constantes da lista juntada à inicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 573.232 e RE 612.043) que define que, em ações propostas por associação, a eficácia subjetiva do título executivo alcança apenas os filiados indicados na lista juntada à inicial ou que tenham autorizado expressamente a propositura; como o recorrente não comprovou autorização expressa nem estava na lista, falta-lhe legitimidade ativa para a execução individual, não havendo como o STJ revisar a matéria fática, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.
  • Publique-se.