AREsp 1306999 - DECISAO

AREsp 1306999 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial do sindicato para reconhecer sua legitimidade ativa para figurar na lide, por entender que o Tribunal de origem dissociou-se da orientação consolidada do STJ e das súmulas do STF que conferem aos sindicatos legitimidade para atuar como substitutos processuais na defesa dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de relação nominal dos substituídos.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINTRAFESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravado conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial da entidade sindical
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa De Sindicato, Substituição Processual, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Legitimidade Ativa De Sindicato Substituição Processual Embargos De Declaração Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINTRAFESC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade ativa do sindicato para propositura de ação coletiva
  3. 3 Classificação da lide como coletiva ou inter partes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial do sindicato para reconhecer sua legitimidade ativa para figurar na lide, por entender que o Tribunal de origem dissociou-se da orientação consolidada do STJ e das súmulas do STF que conferem aos sindicatos legitimidade para atuar como substitutos processuais na defesa dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de relação nominal dos substituídos.

Court Disposition

Agravado conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial da entidade sindical

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do sindicato, reconhecendo sua legitimidade ativa para figurar na lide