REsp 1883433 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 104 do CDC quando a ação coletiva é anterior à ação individual
2. 2 Possibilidade de execução individual de sentença coletiva diante de ação individual com mesmo objeto
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em matéria que exigiria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que a ação coletiva foi ajuizada antes da ação individual, o art. 104 do CDC é inaplicável; o ajuizamento da ação individual com o mesmo objeto durante a tramitação da ação coletiva caracteriza renúncia tácita ao proveito desta, havendo óbice à execução individual diante da existência de coisa julgada em demanda antecedente; ademais, a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a matéria está em sintonia com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Recurso Especial não conhecido.
• Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.