AREsp 1868433 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as pretensões recursais exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula nº 7 do STJ), não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais, e houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula nº 284 do STF); assim, não se admite o conhecimento/reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI); Exequente: JCM ELETRÔNICA EIRELI (JCM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Prova De Pagamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Coisa Julgada Prova De Pagamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Agravante

JCM ELETRÔNICA EIRELI (JCM)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as pretensões recursais exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula nº 7 do STJ), não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais, e houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula nº 284 do STF); assim, não se admite o conhecimento/reforma via recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno