REsp 1956376 - DECISAO

REsp 1956376 - DECISAO

Verificou-se que não há necessidade de reexame de fatos e provas e que a jurisprudência dominante do STJ e entendimento do STF no RE 883.642 reconhecem a legitimidade extraordinária do sindicato e a ausência de limitação subjetiva no título judicial; portanto, afastou-se a ilegitimidade ativa do exequente e deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do feito, reconhecendo a legitimidade do exequente para prosseguir com o cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente/exequente: Alexandre Albino Marchi; Recorrido: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Substituição Processual Legitimidade Ativa Coisa Julgada Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Alexandre Albino Marchi

Recorrente/exequente

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do exequente para propositura do cumprimento de sentença amparado em ação coletiva
  2. 2 Possibilidade de limitar os efeitos de título judicial de ação coletiva à lista de substituídos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há necessidade de reexame de fatos e provas e que a jurisprudência dominante do STJ e entendimento do STF no RE 883.642 reconhecem a legitimidade extraordinária do sindicato e a ausência de limitação subjetiva no título judicial; portanto, afastou-se a ilegitimidade ativa do exequente e deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do feito, reconhecendo a legitimidade do exequente para prosseguir com o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determino que o Tribunal de origem, afastando a ilegitimidade ativa do exequente, prossiga no julgamento do feito como entender de direito