REsp 1353593 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento da Corte Especial de que, em execução individual de título coletivo que contem obrigação de fazer e de pagar quantia certa, os prazos prescricionais das pretensões são autônomos e iniciam-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva; o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar; como o trânsito em julgado ocorreu em 2/3/2000, a medida cautelar de protesto foi proposta em 9/11/2005 (tempestiva apenas se antes de 5 anos) e a ação executiva da obrigação de pagar foi proposta em 3/4/2009, houve propositura após o prazo quinquenal, impondo-se o reconhecimento da prescrição; por...

Parties
Agravante: Marcos Imério Leãoe outros; Agravado: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual, Prescrição Da Pretensão Executória, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Honorários Advocatícios, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Ação Coletiva Execução Individual Prescrição Da Pretensão Executória Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Honorários Advocatícios Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

Marcos Imério Leãoe outros

Agravante

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar decorrente de sentença coletiva
  2. 2 Momento de início do prazo prescricional da pretensão executória decorrente de ação coletiva
  3. 3 Necessidade ou não de modulação dos efeitos do entendimento firmado pela Corte Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento da Corte Especial de que, em execução individual de título coletivo que contem obrigação de fazer e de pagar quantia certa, os prazos prescricionais das pretensões são autônomos e iniciam-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva; o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar; como o trânsito em julgado ocorreu em 2/3/2000, a medida cautelar de protesto foi proposta em 9/11/2005 (tempestiva apenas se antes de 5 anos) e a ação executiva da obrigação de pagar foi proposta em 3/4/2009, houve propositura após o prazo quinquenal, impondo-se o reconhecimento da prescrição; por...

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 por cada exequente
  • Manter o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em razão do ajuizamento da execução da obrigação de pagar após o prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da sentença coletiva