REsp 1350393 - ACORDAO

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Reconheceu-se a prescrição da pretensão executória porque a sentença coletiva transitou em julgado em 02/03/2000 e a execução individual da obrigação de pagar foi proposta apenas em 19/07/2011, ultrapassando-se o prazo quinquenal sem ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas; a execução coletiva da obrigação de fazer não interrompeu o prazo prescricional da execução individual da obrigação de pagar; e a pendência de embargos de declaração não impõe o sobrestamento do feito.

Parties
Agravante: ARON LEJBA KATZ - SUCESSÃO e OUTROS; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Prescrição Da Pretensão Executória, Prazos Prescricionais, Independência Das Pretensões
Processual Civil Ação Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Prescrição Da Pretensão Executória Prazos Prescricionais Independência Das Pretensões

Case Brief

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Parties

ARON LEJBA KATZ - SUCESSÃO e OUTROS

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de execução coletiva da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução individual da obrigação de pagar derivada do mesmo título
  2. 2 Se a pendência de embargos de declaração no aresto adotado como fundamento enseja o sobrestamento do feito
  3. 3 Se o protesto judicial tem efeito interruptivo sobre a prescrição quando ajuizado após o prazo quinquenal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição da pretensão executória porque a sentença coletiva transitou em julgado em 02/03/2000 e a execução individual da obrigação de pagar foi proposta apenas em 19/07/2011, ultrapassando-se o prazo quinquenal sem ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas; a execução coletiva da obrigação de fazer não interrompeu o prazo prescricional da execução individual da obrigação de pagar; e a pendência de embargos de declaração não impõe o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.