REsp 1789633 - DECISAO

REsp 1789633 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara o vício alegado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre o alcance do título executivo, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal regional concluiu que o título judicial determinou o pagamento a todos os escrivães, não apenas aos associados, e referidas decisões anteriores afastaram a ilegitimidade ativa da AESC, de modo que o Tema 499 não se aplica ao caso.

Parties
Recorrente: Associação dos Escrivães de Santa Catarina - AESC; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral Tema 499, Repercussão Geral Tema 810, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

Associação dos Escrivães de Santa Catarina - AESC

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da associação para propor execução com base em ação coletiva
  2. 2 Eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva (Tema 499)
  3. 3 Índice de atualização monetária e juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública (Tema 810)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara o vício alegado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre o alcance do título executivo, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal regional concluiu que o título judicial determinou o pagamento a todos os escrivães, não apenas aos associados, e referidas decisões anteriores afastaram a ilegitimidade ativa da AESC, de modo que o Tema 499 não se aplica ao caso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se