REsp 1906973 - DECISAO

REsp 1906973 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos apontados não comportam o comando normativo necessário para infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a matéria suscitada exigiria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a Corte de origem corretamente concluiu que o título executivo estava limitado aos substituídos do sindicato autor, sem prova de vínculo territorial pelo recorrente; assim, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: LOURIVAL MARIANO COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Bancários da Bahia; Ré Na Ação Coletiva: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Execução Individual, Abrangência Territorial Da Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Súmulas (283/stf, 284/stf, 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Ação Coletiva Legitimidade Sindical Execução Individual Abrangência Territorial Da Sentença Coletiva Coisa Julgada +2 more

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Parties

LOURIVAL MARIANO COSTA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador

Sindicato dos Bancários da Bahia

Autor Na Ação Coletiva

Fazenda Nacional

Ré Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abrangência territorial da sentença proferida em ação coletiva
  2. 2 Legitimidade ativa para execução de título judicial coletivo
  3. 3 Limitação do título executivo aos substituídos do sindicato autor

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos apontados não comportam o comando normativo necessário para infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a matéria suscitada exigiria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a Corte de origem corretamente concluiu que o título executivo estava limitado aos substituídos do sindicato autor, sem prova de vínculo territorial pelo recorrente; assim, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majorar em 1 (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11).