AREsp 1800939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a retenção de honorários advocatícios contratuais, em execução individual de sentença coletiva, somente é possível mediante a apresentação do contrato firmado com cada filiado ou autorização expressa destes; a modificação desse entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a Súmula 83/STJ impede o recurso quando o tribunal de origem segue a jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Retenção De Honorários, Autorização Dos Filiados, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Sindical Ação Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Retenção De Honorários Autorização Dos Filiados Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários contratuais firmados entre sindicato e escritório em execuções individuais sem autorização dos filiados
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a retenção de honorários advocatícios contratuais, em execução individual de sentença coletiva, somente é possível mediante a apresentação do contrato firmado com cada filiado ou autorização expressa destes; a modificação desse entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a Súmula 83/STJ impede o recurso quando o tribunal de origem segue a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos