AREsp 1739030 - DECISAO

AREsp 1739030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (notadamente o entendimento de que se tratava de parcelamento administrativo, com início da prescrição a partir do pagamento da última prestação), tese não rebatida no recurso especial, e porque muitas das demais alegações não foram prequestionadas no tribunal a quo. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: Seção Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Na Origem
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Prerrogativa Sindical, Substituição Processual, Servidor Público Civil, Reajuste De 317%, MP 2225/2001, Prescrição, Parcelamento Administrativo, Base De Incidência Do Reajuste, Correção Monetária, Limitação Territorial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Ação Coletiva Legitimidade Ativa Prerrogativa Sindical Substituição Processual Servidor Público Civil Reajuste De 317% +8 more

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Parties

Seção Sindical

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Início da prescrição em caso de parcelamento administrativo (princípio da actio nata)
  3. 3 Incidência do reajuste de 317% sobre parcelas da remuneração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (notadamente o entendimento de que se tratava de parcelamento administrativo, com início da prescrição a partir do pagamento da última prestação), tese não rebatida no recurso especial, e porque muitas das demais alegações não foram prequestionadas no tribunal a quo. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual gratuidade.