AREsp 1847054 - DECISAO

AREsp 1847054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente do recorrente para afastar o entendimento do acórdão recorrido, que reconheceu que a extinção da ação individual sem resolução de mérito importa em coisa julgada apenas formal e não impede, em si, a execução de título coletivo; ademais, a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 104 do CDC exigem observância do procedimento de suspensão/desistência para que o autor individual se beneficie dos efeitos da ação coletiva, e o recurso especial não demonstrou razão específica para reforma.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Agravado: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Formal, Desistência, Art. 104 Do CDC, Suspensão De Ação Individual, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Formal Desistência Art. 104 Do CDC Suspensão De Ação Individual Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 104 do CDC para que autor individual seja beneficiado pelos efeitos de sentença coletiva
  2. 2 Efeito da extinção da ação individual sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC) sobre a possibilidade de execução de título formado em ação coletiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica para conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente do recorrente para afastar o entendimento do acórdão recorrido, que reconheceu que a extinção da ação individual sem resolução de mérito importa em coisa julgada apenas formal e não impede, em si, a execução de título coletivo; ademais, a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 104 do CDC exigem observância do procedimento de suspensão/desistência para que o autor individual se beneficie dos efeitos da ação coletiva, e o recurso especial não demonstrou razão específica para reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.