REsp 1732189 - DECISAO

REsp 1732189 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o aresto do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente EREsp 1.770.377/RS e precedentes), segundo a qual, em ações coletivas ajuizadas por sindicato em substituição processual, os efeitos da sentença coletiva não se encontram, em regra, limitados aos filiados à época nem ao território da jurisdição do órgão prolator, salvo restrição expressa; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa do recorrente para promover a execução do título judicial.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO ACIR DE CARVALHO; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, reconhecida a legitimidade ativa do recorrente para promover a execução do título judicial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual, Efeitos Da Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Ação Coletiva Substituição Processual Efeitos Da Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Honorários Advocatícios

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Parties

SEBASTIÃO ACIR DE CARVALHO

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para execução de título judicial exarado em ação coletiva proposta por sindicato
  2. 2 Eficácia subjetiva e territorial da sentença coletiva
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o aresto do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente EREsp 1.770.377/RS e precedentes), segundo a qual, em ações coletivas ajuizadas por sindicato em substituição processual, os efeitos da sentença coletiva não se encontram, em regra, limitados aos filiados à época nem ao território da jurisdição do órgão prolator, salvo restrição expressa; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa do recorrente para promover a execução do título judicial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, reconhecida a legitimidade ativa do recorrente para promover a execução do título judicial.

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução do título judicial.
  • Publique-se.