REsp 1927196 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões essenciais (cumprindo art. 489 do CPC/2015), a modificação da conclusão exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e havia ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 211). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual, Liquidação, Extinção Do Processo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Ação Coletiva Execução Individual Liquidação Extinção Do Processo Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e omissão do tribunal a quo
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões essenciais (cumprindo art. 489 do CPC/2015), a modificação da conclusão exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e havia ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 211). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 1% o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites legais e eventual gratuidade.