REsp 1967821 - DECISAO
O recurso não foi provido porque o acórdão do tribunal de origem corretamente reconheceu que o título executivo originário expressamente limitou o rol de beneficiários da ação coletiva, de modo que a inclusão de servidor não constante dessa listagem ofenderia a coisa julgada, e a tentativa de infirmar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: ANECI VARGAS ANUNCIAÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- nega-se provimento ao Recurso Especial do particular
- Legal Topics
- Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Limitação Subjetiva Do Título Executivo
Case Brief
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Parties
ANECI VARGAS ANUNCIAÇÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 legitimidade extraordinária de sindicato para execução individual de sentença coletiva
- 2 alcance e extensão do título executivo coletivo
- 3 limitação subjetiva do título executivo e respeito à coisa julgada
Ratio Decidendi
O recurso não foi provido porque o acórdão do tribunal de origem corretamente reconheceu que o título executivo originário expressamente limitou o rol de beneficiários da ação coletiva, de modo que a inclusão de servidor não constante dessa listagem ofenderia a coisa julgada, e a tentativa de infirmar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
nega-se provimento ao Recurso Especial do particular
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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