AREsp 1712200 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria alegadamente violada não foi prequestionada no tribunal de origem, sendo impedido o conhecimento do recurso especial nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ e por analogia aos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF, não havendo razões para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a inadmissão do recurso especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Prescrição, Prequestionamento, Servidor Público, Gratificação
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO Público Ação Coletiva Execução De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Prescrição +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Alegada omissão não sanada pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria alegadamente violada não foi prequestionada no tribunal de origem, sendo impedido o conhecimento do recurso especial nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ e por analogia aos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF, não havendo razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a inadmissão do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o Recurso Especial