REsp 1968851 - DECISAO

REsp 1968851 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base na documentação processual, que o título executivo da ação coletiva havia limitado expressamente os beneficiários aos substituídos listados e o recorrente não havia demonstrado constar dessa listagem; admitir a execução individual sem tal comprovação equivaleria a ampliar disposição da coisa julgada e exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Exequente: ARTAMIDES PEDROSA DO NASCIMENTO FEITOSA; Réu / Parte Contrária: UNIÃO FEDERAL; Autor (ação Coletiva): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial do particular
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Extraordinária/legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Legitimidade Extraordinária/legitimidade Ativa Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Limitação Subjetiva Do Título Executivo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ARTAMIDES PEDROSA DO NASCIMENTO FEITOSA

Recorrente / Exequente

UNIÃO FEDERAL

Réu / Parte Contrária

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF

Autor (ação Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução individual quando o nome do exequente não consta do rol de substituídos na ação coletiva
  2. 2 Respeito à limitação subjetiva do título executivo e aos efeitos da coisa julgada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base na documentação processual, que o título executivo da ação coletiva havia limitado expressamente os beneficiários aos substituídos listados e o recorrente não havia demonstrado constar dessa listagem; admitir a execução individual sem tal comprovação equivaleria a ampliar disposição da coisa julgada e exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial do particular

Orders

  • Recurso Especial negado provimento
  • Publique-se