REsp 1856718 - DECISAO

REsp 1856718 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu que o título executivo da ação coletiva limitou expressamente os beneficiários aos substituídos indicados, de modo que a execução individual promovida por servidor não integrante da listagem é ilegítima; além disso, a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERINO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Limitação Do Título Executivo
Administrativo Processo Civil Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Substituição Processual Limitação Do Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FERINO SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual de sentença coletiva quando o título executivo limita expressamente os beneficiários
  2. 2 respeito aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu que o título executivo da ação coletiva limitou expressamente os beneficiários aos substituídos indicados, de modo que a execução individual promovida por servidor não integrante da listagem é ilegítima; além disso, a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do particular.
  • Publique-se.