REsp 2081263 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: em se tratando de sentença coletiva ilíquida, o prazo prescricional para a execução somente se inicia com a liquidação do título (homologação dos cálculos). No caso, embora o trânsito em julgado tenha ocorrido em 18/07/2011, a homologação dos cálculos se deu em 09/12/2013, razão pela qual a execução proposta após essa data estava dentro do quinquênio prescricional, não havendo prescrição da pretensão executória.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual, Prescrição, Liquidação, Servidor Público, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Ação Coletiva Execução Individual Prescrição Liquidação Servidor Público Termo Inicial Do Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida?
  2. 2 Inicia o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado ou da liquidação (homologação dos cálculos) do título?)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: em se tratando de sentença coletiva ilíquida, o prazo prescricional para a execução somente se inicia com a liquidação do título (homologação dos cálculos). No caso, embora o trânsito em julgado tenha ocorrido em 18/07/2011, a homologação dos cálculos se deu em 09/12/2013, razão pela qual a execução proposta após essa data estava dentro do quinquênio prescricional, não havendo prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.