REsp 2092923 - ACORDAO

REsp 2092923 - ACORDAO

Por seguir a orientação do STF e da jurisprudência do STJ no sentido de que o sindicato, na condição de substituto processual, tem legitimidade para executar sentença sem autorização expressa dos substituídos, e existindo ausência de limitação subjetiva na decisão exequenda, manteve-se a conclusão de que os servidores são legitimados independentemente da listagem nominal, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno da União.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrente: JOSE PEDRO SANTANA; Autor: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Título Executivo, Limitação Subjetiva, Servidores
Processo Civil Ação Coletiva Legitimidade Sindical Título Executivo Limitação Subjetiva Servidores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

JOSE PEDRO SANTANA

Recorrente

SINDICATO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 Necessidade de autorização dos substituídos
  3. 3 Efeito de limitação subjetiva no título executivo

Ratio Decidendi

Por seguir a orientação do STF e da jurisprudência do STJ no sentido de que o sindicato, na condição de substituto processual, tem legitimidade para executar sentença sem autorização expressa dos substituídos, e existindo ausência de limitação subjetiva na decisão exequenda, manteve-se a conclusão de que os servidores são legitimados independentemente da listagem nominal, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno da União.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença