REsp 1982150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende que o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 7.347/1985 veda apenas o cabimento de ação civil pública para pretensão tributária, não autorizando a extensão dessa vedação a outras espécies de ações coletivas, e porque os argumentos do Estado do Paraná não foram aptos a alterar esse entendimento consolidado sobre a legitimidade dos sindicatos e a viabilidade processual da ação coletiva em matéria tributária.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Vedação De Ação Civil Pública Para Pretensão Tributária, Precedentes Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Ação Coletiva Legitimidade Sindical Vedação De Ação Civil Pública Para Pretensão Tributária Precedentes Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da ação coletiva para discussão de matéria tributária
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 1º da Lei n. 7.347/1985 quanto à vedação de pretensão tributária
  3. 3 Legitimidade dos sindicatos para propositura de ações coletivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende que o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 7.347/1985 veda apenas o cabimento de ação civil pública para pretensão tributária, não autorizando a extensão dessa vedação a outras espécies de ações coletivas, e porque os argumentos do Estado do Paraná não foram aptos a alterar esse entendimento consolidado sobre a legitimidade dos sindicatos e a viabilidade processual da ação coletiva em matéria tributária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravante.