REsp 2009668 - DECISAO

REsp 2009668 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem sobre questão essencial relativa à extensão do Tema 1.075 do STF e às consequências para a eficácia territorial das sentenças coletivas, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Embargos De Declaração, Omissão De Decisão
Processo Civil Direito Constitucional Ação Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Competência Territorial Embargos De Declaração Omissão De Decisão

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração quanto à extensão do Tema 1.075 do STF
  2. 2 possibilidade de ampliação do alcance do Tema 1.075 para abarcar demais processos de natureza coletiva
  3. 3 alcance territorial das sentenças proferidas em ações coletivas e requisitos da substituição processual

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem sobre questão essencial relativa à extensão do Tema 1.075 do STF e às consequências para a eficácia territorial das sentenças coletivas, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.