AREsp 2461363 - DECISAO

AREsp 2461363 - DECISAO

Parties
Agravantes: DANIELA CONCEIÇÃO DA SILVA E OUTROS; Agravada: BRASKEM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Topics
Ação Coletiva, Suspensão De Ações Individuais, Macro Lide, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas, Tema 60 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Ação Coletiva Suspensão De Ações Individuais Macro Lide Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

DANIELA CONCEIÇÃO DA SILVA E OUTROS

Agravantes

BRASKEM S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de ações individuais em face de ação coletiva (Tema 60 do STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por depender de reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC