AREsp 2311614 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do agravante não refutaram a decisão agravada: houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 511 do CPC, configurando falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e, no mérito, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não há litisconsórcio necessário em casos de solidariedade, sendo facultado ao credor direcionar o cumprimento da sentença a qualquer dos devedores solidários.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença Individual, Litisconsórcio Necessário, Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento
Processual Civil Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Individual Litisconsórcio Necessário Responsabilidade Solidária Chamamento Ao Processo Prequestionamento

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de litisconsórcio necessário no cumprimento de sentença
  2. 2 prequestionamento omisso quanto ao art. 511 do CPC
  3. 3 facultatividade do litisconsórcio em casos de solidariedade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do agravante não refutaram a decisão agravada: houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 511 do CPC, configurando falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e, no mérito, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não há litisconsórcio necessário em casos de solidariedade, sendo facultado ao credor direcionar o cumprimento da sentença a qualquer dos devedores solidários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno