REsp 1427903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na orientação da Primeira Seção (EREsp 1.770.377/RS) de que, em ações coletivas propostas por sindicato (substituição processual), a interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve ser harmonizada com demais normas, de modo que os efeitos da sentença coletiva não se restringem aos filiados na data do ajuizamento; adicionalmente, a matéria de limitação temporal da coisa julgada não integra o Tema 1.130/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual, Eficácia Subjetiva Da Sentença, Coisa Julgada, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Ação Coletiva Substituição Processual Eficácia Subjetiva Da Sentença Coisa Julgada Art. 2º a Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SINDICATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal da eficácia da coisa julgada em ação coletiva proposta por sindicato
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997
  3. 3 Abrangência subjetiva e territorial da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na orientação da Primeira Seção (EREsp 1.770.377/RS) de que, em ações coletivas propostas por sindicato (substituição processual), a interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve ser harmonizada com demais normas, de modo que os efeitos da sentença coletiva não se restringem aos filiados na data do ajuizamento; adicionalmente, a matéria de limitação temporal da coisa julgada não integra o Tema 1.130/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno