REsp 2080868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou que o título executivo judicial limitou subjetivamente os beneficiários aos substituídos constantes da listagem, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e que não pode ser revisto sem o reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não trouxe fundamentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática fundada no art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/sindicato Autor: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Substituição Processual Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Agravante/sindicato Autor

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de limitação subjetiva no título executivo que restringe beneficiários da coisa julgada
  2. 2 Legitimidade ativa do sindicato para execução de sentença coletiva
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou que o título executivo judicial limitou subjetivamente os beneficiários aos substituídos constantes da listagem, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e que não pode ser revisto sem o reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não trouxe fundamentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática fundada no art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.