REsp 1957457 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que, em caso de título ilíquido, a liquidação integra a fase cognitiva e o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual só ocorre após a liquidação; o caso em exame não se confunde com os recursos repetitivos invocados pelo agravante, de modo que deve prevalecer a jurisprudência citada e manter-se a decisão que afastou a prescrição.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual, Prescrição, Liquidação, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação Coletiva Execução Individual Prescrição Liquidação Súmula 83/stj

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva quando o título é ilíquido
  2. 2 Se a liquidação integra a fase de cognição e se somente após a liquidação inicia-se a prescrição para a execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que, em caso de título ilíquido, a liquidação integra a fase cognitiva e o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual só ocorre após a liquidação; o caso em exame não se confunde com os recursos repetitivos invocados pelo agravante, de modo que deve prevalecer a jurisprudência citada e manter-se a decisão que afastou a prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.