EREsp 1619605 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência atual do STJ entende que a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva não se aplica às ações ajuizadas por sindicato na condição de substituto processual, estando o acórdão embargado em conformidade com essa orientação, motivo pelo qual incide a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador (embargado): Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (art. 266 C, Caput, Do Ristj)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual, Limitação Territorial Da Eficácia Da Coisa Julgada, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Súmulas 7, 83 E 168/stj, Tema 499 (re 612.043/pr)
PROCESSUAL CIVIL Tributário ADMINISTRATIVO Ação Coletiva Substituição Processual Limitação Territorial Da Eficácia Da Coisa Julgada Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Súmulas 7, 83 E 168/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (embargado)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (art. 266 C, Caput, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, na condição de substituto processual, está limitada ao território de jurisdição do órgão prolator
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 às ações coletivas propostas por sindicato em substituição processual
  3. 3 Compatibilização da jurisprudência do STJ com o entendimento do STF no Tema 499

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência atual do STJ entende que a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva não se aplica às ações ajuizadas por sindicato na condição de substituto processual, estando o acórdão embargado em conformidade com essa orientação, motivo pelo qual incide a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C, caput, do RISTJ)
  • Publique-se